Unidade de Conservação (UC) por definição é representado por um espaço territorial, com limites definidos, que apresentam características naturais relevantes sob regime especial de administração. Nesses locais se aplicam garantias adequadas de proteção aos recursos ambientais, seja de maneira integral, admitido o uso indireto dos seus recursos naturais ou de modo sustentável, em que é permitido o uso sustentável apenas de uma parcela dos recursos naturais.

Delimitação de Unidades de Conservação localizadas ao norte de Belo Horizonte.

A LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, criou o  Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC que estabelece os critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação.

O SNUC surgiu em resposta Art. 225, inciso 1º do  Capítulo VI da Constituição Federal que determina a definição de espaços protegidos, como aponta a transcrição abaixo:

“Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”.

OBJETIVOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (UC’s)

I – contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

II – proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

III – contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

IV – promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

V – promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

VI – proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

VII – proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

VIII – proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

IX – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

X – proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

XI – valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

XII – favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

XIII – proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

TIPOS DE GRUPOS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

I – Unidades de Proteção Integral

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

II – Unidades de Uso Sustentável

O objetivo das Unidades de Uso Sustentável, é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

PROTEÇÃO INTEGRAL USO SUSTENTÁVEL
Estação Ecológica Área de Proteção Ambiental (APA)
Reserva Biológica (REBIO) Área Relevante de Interesse Ecológico (ARIE)
Parque Nacional Floresta Nacional (FLONA)
Monumento Natural Reserva Extrativista
Refúgio de Vida Silvestre Reserva de Fauna
  Reserva de Desenvolvimento Sustentável
  Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)

UC’s – PROTEÇÃO INTEGRAL

Estação Ecológica – objetiva-se na preservação da natureza e realização de pesquisas científicas;

Reserva Biológica (REBIO) – objetiva-se na proteção integral da biota e dos demais componentes ambientais;

Parque Nacional – objetiva-se na preservação de ecossistemas de relevância ecológica e da beleza cênica da paisagem;

Monumento Natural – objetiva-se na preservação de sítios naturais raros, singulares ou de relevante beleza cênica ;

Refúgio de Vida Silvestre – objetiva-se na proteção de ambientes naturais que asseguram condições para existência e reprodução de espécies ou comunidades da flora loca e da fauna residente ou migratória.

UC’s – USO SUSTENTÁVEL

Área de Proteção Ambiental (APA) – é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana e objetiva-se em proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;

Área Relevante de Interesse Ecológico (ARIE) – área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, que abriga exemplares raros da biota regional. Objetiva-se em regular o uso dessas áreas a fim de manter a conservação da natureza;

Floresta Nacional – é uma área com cobertura florestal de espécies nativas que tem como objetivo o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e realização de pesquisas científicas;

Reserva Extrativista – é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, seja agricultura ou criação de animais de pequeno porte, e objetiva-se em proteger os meios de vida e cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade;

Reserva de Fauna – é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos;

Reserva de Desenvolvimento Sustentável – abriga populações tradicionais, que realizam a exploração dos recursos naturais desenvolvidos ao logo de gerações de modo sustentável e, desempenham papel fundamental na proteção da natureza e manutenção da diversidade biológica;

Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) – área privada com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Saiba mais na LEI No1998, DE 18 DE JULHO DE 2000

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