O Governo de Minas Gerais anunciou em janeiro/2021 o Decreto 48.127/2021 que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA). O Programa busca acelerar a recuperação de áreas de vegetação nativa desmatadas, além de criar incentivos econômicos voltados para a recuperação de áreas verdes.

O Programa propiciará condições para que os proprietários de imóveis rurais e empreendedores recuperem as áreas nativas que foram degradadas até julho 2008 e assim, contribuam com o enfrentamento da pobreza que atinge os pequenos produtores rurais.

As possibilidades que o Decreto 48.127/2011 traz para aos produtores rurais de recuperação das áreas degradadas, contribuirá com a sustentabilidade da produção desse grupo de trabalhadores. Diante disso, ao recuperar áreas degradadas, a dinâmica natural do meio ambiente será restabelecida e assim, os recursos naturais poderão ser utilizadas por todos de maneira sustentável.

Áreas alvo para recuperação do Programa de Regularização Ambiental

No Decreto 48.127/2021 estão previstos três tipos de áreas alvo para recuperação ambiental: reserva legal, áreas de uso restrito e áreas de preservação permanente (APP). Entenda sobre cada uma delas e os motivos de serem tratados como áreas prioritárias para recuperação.

Área de Preservação Permanente (APP)

As APP’s são alvo de recuperação, justamente por estarem localizadas em zonas de alta vulnerabilidade de degradação dos recursos naturais. Áreas de Preservação Permanente têm localizações específicas, uma vez que estão no entorno de cursos d’água, nascentes, topos de morros, áreas de veredas, reservatórios naturais e entre outras.

Reserva legal

A Reserva Legal condiz 20% do tamanho da propriedade e é composta pela vegetação nativa do bioma em questão. Por se tratar de uma área composta por vegetação nativa, o trabalho de recuperação da reserva legal torna essencial na manutenção do ecossistema local.

Áreas de uso restrito

As áreas de uso restrito, conforme as diretrizes do PRA, são aquelas cujo a declividade está entre 23 e 45 graus. A manutenção da vegetação nativa em áreas com esse nível de inclinação diz respeito à necessidade de cobertura do solo para evitar processos erosivos.

Benefícios do Programa de Recuperação Ambiental (PRA)

O Programa de Regularização Ambiental – PRA, além de contribuir com as relações ambientais dos empreendedores rurais com as áreas degradadas, favorece as relações econômicas e administrativas do setor.

Considerando o âmbito econômico, as diretrizes do PRA ajudará a fomentar a economia, uma vez que as atividades de replantio, coleta de sementes, produção de mudas e criação de viveiros têm potencial para a geração de novos empregos e produtos.

O PRA também ajuda na consolidação da relação empreendedor e meio ambiente, pois em processos de regularização ambiental o qual o empreendedor é responsável por recuperar uma área degradada, não precisará adquirir terras para esse fim. Sendo assim, não será necessário um aporte financeiro, uma vez que poderá compensar a área degradada em áreas de terceiros que aderiram ao PRA.

Já no âmbito administrativo, os incentivos do Decreto 48.127/2021 giram em torno de:

  • Suspensão das responsabilidades criminais e administrativas ou seja, em caso de uma eventual multa, a mesma poderá ser suspensa mediante a recuperação da área degradada;
  • Transformação de sansões administrativas em serviços ambientais;
  • Recuperação de área degradada de maneira escalonada;
  • Recuperação das áreas com um sistema agroflorestais ou seja, o produtor rural poderá produzir e gerar renda e ainda, contribuir com a preservação da vegetação nativa.

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